EAREsp 2138935 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, pois o paradigma não enfrentou a questão da aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações por improbidade; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Divergência, Ação Civil Pública, Ação De Improbidade Administrativa, Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Tema 1.284/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Embargos De Divergência Ação Civil Pública Ação De Improbidade Administrativa Art. 19 Da Lei 4.717/1965 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Primeira Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário nas ações por improbidade administrativa cuja sentença tenha sido de procedência
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (semelhança fática entre acórdãos)
  3. 3 interpretação do art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia às ações de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, pois o paradigma não enfrentou a questão da aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações por improbidade; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Intimem-se.