AREsp 2747852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido de que se tratou de sentença extintiva homologando desistência com base no art.26 da LEF e, portanto, não sujeita à remessa necessária nos termos do art.496 do CPC/15; aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de refutação daquele fundamento, além de se reconhecer deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ainda, indeferido pedido de majoração de honorários por agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Executada: Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980), Art. 496 Do Cpc/15, Art. 85 Do Cpc/15, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Pricewaterhousecoopers Outsourcing Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido acerca do não cabimento da remessa necessária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido de que se tratou de sentença extintiva homologando desistência com base no art.26 da LEF e, portanto, não sujeita à remessa necessária nos termos do art.496 do CPC/15; aplicou-se a Súmula 283/STF por ausência de refutação daquele fundamento, além de se reconhecer deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ainda, indeferido pedido de majoração de honorários por agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 370/372
  • Nego provimento ao agravo interno