REsp 2197580 - DECISAO

REsp 2197580 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo com base no contexto fático-probatório e aplicou as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na extensão autorizada pelo STF (Tema 1.199); não houve omissão nem prequestionamento suficiente quanto a algumas alegações internacionais, a conversão em ação civil pública não se justificou e o reexame do contexto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gilberto Heleno Junqueira; Recorrido: Cristiane Beatriz da Silva; Recorrido: Camilo Lelis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Conversão Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Controle De Convencionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Conversão Em Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gilberto Heleno Junqueira

Recorrido

Cristiane Beatriz da Silva

Recorrido

Camilo Lelis da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 art. 19 da Convenção de Mérida (CNUCC) e controle de convencionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo com base no contexto fático-probatório e aplicou as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na extensão autorizada pelo STF (Tema 1.199); não houve omissão nem prequestionamento suficiente quanto a algumas alegações internacionais, a conversão em ação civil pública não se justificou e o reexame do contexto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão