AREsp 2543448 - DECISAO

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ; Réu: MUNICÍPIO DE UNAÍ; Réu: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Patrimônio Cultural, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Coletivo Reexame Necessário Remessa Necessária Legitimidade Ativa Do Ministério Público +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ

Recorrente

MUNICÍPIO DE UNAÍ

Réu

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto ao reexame necessário e à legitimidade ativa do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações civis públicas
  3. 3 se o reexame necessário foi instaurado ex officio em afronta ao princípio da não-surpresa