REsp 2230810 - DECISAO

REsp 2230810 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, concedido benefício diverso e mais oneroso do que o fixado na sentença sem provocação da parte autora e sem contraditório, incorreu em reformatio in pejus. Em atenção ao princípio que veda agravar a situação da Fazenda Pública no reexame necessário (Súmula 45/STJ e jurisprudência consolidada), o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão e manter o benefício de auxílio-doença concedido na sentença.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Súmula 45/stj Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de reexame necessário, é admissível que o tribunal agrave a condenação da Fazenda Pública concedendo benefício diverso e mais oneroso sem contraditório (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496 do CPC/2015 e relação com a proteção da Fazenda Pública no reexame necessário
  3. 3 A validade de modificação da espécie de benefício em sede de reexame necessário em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, concedido benefício diverso e mais oneroso do que o fixado na sentença sem provocação da parte autora e sem contraditório, incorreu em reformatio in pejus. Em atenção ao princípio que veda agravar a situação da Fazenda Pública no reexame necessário (Súmula 45/STJ e jurisprudência consolidada), o recurso especial do INSS foi provido para reformar o acórdão e manter o benefício de auxílio-doença concedido na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter o benefício de auxílio-doença concedido na sentença.