EREsp 2038673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EREsp n. 600.596/RS), que trata de diploma processual diverso (CPC/1973) e foi publicado em 2009, não atendendo ao requisito de atualidade exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis neste caso.

Parties
Agravante: NAYARA FREITAS DOS REIS; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Embargos De Divergência, Estabilização Da Tutela Antecipada, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Embargos De Divergência Estabilização Da Tutela Antecipada Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recursos

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Parties

NAYARA FREITAS DOS REIS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 atualidade dos paradigmas como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EREsp n. 600.596/RS), que trata de diploma processual diverso (CPC/1973) e foi publicado em 2009, não atendendo ao requisito de atualidade exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis neste caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se