AREsp 2848385 - DECISAO

AREsp 2848385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da falta de oposição de embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o entendimento firmado na instância ordinária de que débitos fiscais não autorizam o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais por violar o livre exercício da atividade econômica e por existir meio próprio de cobrança (execução fiscal) foi mantido.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza (Procuradoria Geral do Município - PGM); Impetrada: Fazenda Pública; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Bloqueio De Sistema, Limitação Na Emissão De Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Reexame Necessário Bloqueio De Sistema Limitação Na Emissão De Notas Fiscais Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza (Procuradoria Geral do Município - PGM)

Agravante

Fazenda Pública

Impetrada

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 Possibilidade de limitação da emissão de notas fiscais em face de débitos fiscais e respeito ao livre exercício da atividade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da falta de oposição de embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o entendimento firmado na instância ordinária de que débitos fiscais não autorizam o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais por violar o livre exercício da atividade econômica e por existir meio próprio de cobrança (execução fiscal) foi mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.