REsp 2236543 - DECISAO

REsp 2236543 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração estivessem suscitados, as questões levantadas envolviam aspectos de índole fático-probatória que impediam o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, em juízo de retratação o relator reconsiderou a decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, notadamente quanto ao reexame necessário e à apreciação das matérias de ordem pública.

Parties
Recorrente/embargante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDESU; Exequente: Município de Conchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Apelação/execução Fiscal) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, com suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reexame Necessário Embargos De Declaração Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Impenhorabilidade +2 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDESU

Recorrente/embargante

Município de Conchal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Apelação/execução Fiscal) / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reexame necessário (art. 496, I, CPC)
  2. 2 imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, CF)
  3. 3 nulidade da execução fiscal e das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais dos embargos de declaração estivessem suscitados, as questões levantadas envolviam aspectos de índole fático-probatória que impediam o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, em juízo de retratação o relator reconsiderou a decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, notadamente quanto ao reexame necessário e à apreciação das matérias de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, com suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 1316/1331e)
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas