EAREsp 2138935 - ACORDAO

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Os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática, pois o acórdão paradigma versou sobre a aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965 na ação popular, não tendo analisado a aplicação por analogia do mesmo dispositivo às ações de improbidade; assim, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial e os embargos de divergência não podem ser conhecidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnador: HUDSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Ação Popular, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Art. 19 Da Lei 4.717/1965
Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Improbidade Administrativa Ação Popular Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Art. 19 Da Lei 4.717/1965

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HUDSON JOSE GOMES

Impugnador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre os julgados confrontados para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Cabimento do reexame necessário em sentença parcialmente procedente

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática, pois o acórdão paradigma versou sobre a aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965 na ação popular, não tendo analisado a aplicação por analogia do mesmo dispositivo às ações de improbidade; assim, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial e os embargos de divergência não podem ser conhecidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno