AREsp 3069414 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e faltou o adequado prequestionamento, além de haver entendimento de que o Município não impugnou tempestivamente a alegação de labor noturno, configurando preclusão; com base nesses óbices (Súmulas 284/STF e 211/STJ) o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Adicional Noturno, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Adicional Noturno Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto à delimitação da concessão do adicional noturno
  2. 2 Preclusão da matéria pela ausência de impugnação do Município durante a instrução processual
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e faltou o adequado prequestionamento, além de haver entendimento de que o Município não impugnou tempestivamente a alegação de labor noturno, configurando preclusão; com base nesses óbices (Súmulas 284/STF e 211/STJ) o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.