AREsp 3164551 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para a aferição da responsabilidade civil e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não...

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Parties
Autora: autora; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Corré: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Ônus Da Prova E Provas Atípicas, Responsabilidade Do Estado, Depositária Judicial, Reintegração De Posse, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Ônus Da Prova E Provas Atípicas Responsabilidade Do Estado Depositária Judicial Reintegração De Posse +5 more

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Parties

autora

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

massa falida

Corré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial
  3. 3 Distribuição dinâmica do ônus da prova e admissibilidade de provas atípicas (arts. 373 §1º e 369 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para a aferição da responsabilidade civil e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.