REsp 1474760 - DECISAO

REsp 1474760 - DECISAO

Como a tese discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.042 - REsp 1.502.635/PI), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Reexame Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Princípio Da Economia Processual

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Reexame necessário nas ações de improbidade
  2. 2 Efeito de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.042) sobre recursos idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a tese discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.042 - REsp 1.502.635/PI), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.862.792 e 1.862.797)