AREsp 1662130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo vínculo funcional incontroverso, cabe à Administração Pública demonstrar, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a ausência de exercício no cargo ou o pagamento. Não comprovado o pagamento do salário de dezembro/2012 pelo Município, manteve-se a condenação ao pagamento da verba; reconheceu-se, porém, o descabimento do recolhimento de FGTS diante do regime jurídico-administrativo. Aplicaram-se, de ofício, as súmulas locais relativas à correção e juros.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TRINDADE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Ônus Da Prova, Verbas Salariais, FGTS, Contrato Temporário, Correção Monetária E Juros, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Reexame Necessário Ônus Da Prova Verbas Salariais +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE TRINDADE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre a Administração Pública quanto ao pagamento de verba remuneratória
  3. 3 Direito de contratados temporários ao recebimento de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo vínculo funcional incontroverso, cabe à Administração Pública demonstrar, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a ausência de exercício no cargo ou o pagamento. Não comprovado o pagamento do salário de dezembro/2012 pelo Município, manteve-se a condenação ao pagamento da verba; reconheceu-se, porém, o descabimento do recolhimento de FGTS diante do regime jurídico-administrativo. Aplicaram-se, de ofício, as súmulas locais relativas à correção e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Trindade
  • Conhecer parcialmente do recurso especial