AREsp 1775062 - DECISAO

AREsp 1775062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso, dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido e aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, tendo-se ainda registrado entendimento sobre a fungibilidade em matéria previdenciária e a possibilidade de consideração de fatos supervenientes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 284/stf, Concessão De Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Princípio Da Fungibilidade Súmula 284/stf Concessão De Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da condenação em reexame necessário
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação do recurso, dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido e aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, tendo-se ainda registrado entendimento sobre a fungibilidade em matéria previdenciária e a possibilidade de consideração de fatos supervenientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...