AREsp 1785951 - DECISAO

AREsp 1785951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação e ausência de prévia correção por embargos de declaração, não se conheceu do recurso especial, afastando-se as alegações de nulidade e de reformatio in pejus por não formar quadro normativo/argumentativo apto à admissão do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Concessão De Auxílio Doença, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processo Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Concessão De Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada reformatio in pejus e violação do art. 496 do CPC
  3. 3 prequestionamento e utilização de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação e ausência de prévia correção por embargos de declaração, não se conheceu do recurso especial, afastando-se as alegações de nulidade e de reformatio in pejus por não formar quadro normativo/argumentativo apto à admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.