REsp 1908951 - DECISAO

REsp 1908951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que exige remessa necessária para sentenças ilíquidas contra a autarquia previdenciária (Súmula 490/STJ e REsp 1.101.727/PR), e porque a alteração das conclusões relativas à reabilitação profissional e ao termo inicial do benefício dependeria de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Segurada; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Remessa Necessária, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Sentença Ilíquida Remessa Necessária Súmula 490/stj Súmula 7/stj Auxílio Doença +2 more

Case Brief

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Parties

Segurada

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas contra autarquias previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 490 do STJ
  3. 3 dispensa do reexame necessário quando a condenação for inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que exige remessa necessária para sentenças ilíquidas contra a autarquia previdenciária (Súmula 490/STJ e REsp 1.101.727/PR), e porque a alteração das conclusões relativas à reabilitação profissional e ao termo inicial do benefício dependeria de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se