REsp 1919973 - DECISAO
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ impõe remessa necessária para sentenças ilíquidas contra entes públicos e a reforma do acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7; assim, não se demonstrou, sem revolver fatos, que a Corte regional havia decidido em desconformidade com a orientação desta Corte.
- Parties
- Recorrente: Município de Rondon do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Valor Da Condenação, Súmula 490, Súmula 7
Case Brief
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Parties
Município de Rondon do Pará
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC/1973) a sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública
- 2 Se juros de mora, correção monetária e honorários devem integrar o valor da condenação para fins de verificação do limite de 60 salários mínimos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ impõe remessa necessária para sentenças ilíquidas contra entes públicos e a reforma do acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7; assim, não se demonstrou, sem revolver fatos, que a Corte regional havia decidido em desconformidade com a orientação desta Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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