REsp 1907471 - DECISAO

REsp 1907471 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas, em razão da ausência de prequestionamento quanto à vedação de agravar a condenação da Fazenda no reexame necessário, essa tese não foi acolhida; no mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), afastou‑se a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e foram indicados os índices aplicáveis às condenações de servidores (correção pelo IPCA‑E e, a partir de julho/2009, juros segundo remuneração da caderneta de poupança), além de majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Autora: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (aplicação Do Código De Processo Civil De 2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento
Legal Topics
Reexame Necessário, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança, Selic), Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Reexame Necessário Prequestionamento Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidor público estadual

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (aplicação Do Código De Processo Civil De 2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, no reexame necessário, é vedado agravar a condenação imposta à Fazenda Pública na ausência de recurso da parte autora (arts. 512 e 515 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora para condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas, em razão da ausência de prequestionamento quanto à vedação de agravar a condenação da Fazenda no reexame necessário, essa tese não foi acolhida; no mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), afastou‑se a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e foram indicados os índices aplicáveis às condenações de servidores (correção pelo IPCA‑E e, a partir de julho/2009, juros segundo remuneração da caderneta de poupança), além de majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento

Orders

  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados
  • Publique‑se e intimem‑se