REsp 1905445 - DECISAO

REsp 1905445 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (remessa necessária por condenação ilíquida), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF; a menção à Súmula 378/STJ na sentença referia-se apenas à fase de cálculo das diferenças, não afastando a necessidade de reexame pela Corte de origem; quanto aos honorários, não há revisão em recurso especial quando a matéria demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais foram aplicadas conforme entendimento do Plenário.

Parties
Recorrente: GABRIELA RICARTE FERRARO ISAAC; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ, Súmula Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Desvio De Função Honorários Advocatícios Súmula Vinculante Súmula Do STJ Súmula Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA RICARTE FERRARO ISAAC

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário em condenação ilíquida
  2. 2 Incidência da Súmula 378/STJ e seu alcance (caráter constitutivo vs. cálculo)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (remessa necessária por condenação ilíquida), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF; a menção à Súmula 378/STJ na sentença referia-se apenas à fase de cálculo das diferenças, não afastando a necessidade de reexame pela Corte de origem; quanto aos honorários, não há revisão em recurso especial quando a matéria demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais foram aplicadas conforme entendimento do Plenário.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.