REsp 1516772 - DECISAO

REsp 1516772 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto a matéria que integra a condenação suportada pela Fazenda Pública e por força do entendimento de que não há preclusão no reexame necessário, impõe-se ao Tribunal anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos declaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado em declaratórios.
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários, Contribuições Previdenciárias, Juros E Multa, Súmula 325/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Reexame Necessário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Honorários Contribuições Previdenciárias +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão contra a Fazenda Pública em reexame necessário
  2. 2 devolução da matéria ao Tribunal ad quem no reexame necessário
  3. 3 omissão do acórdão quanto a matéria devolvida em reexame necessário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto a matéria que integra a condenação suportada pela Fazenda Pública e por força do entendimento de que não há preclusão no reexame necessário, impõe-se ao Tribunal anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos declaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado em declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado em declaratórios.