AREsp 1824395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente (INSS) não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do art. 59 da Lei 8.213/91, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento das demais questões federais pela corte de origem, tornando inviável a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Perícia Médica +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91 quanto à necessidade de avaliação médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente (INSS) não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do art. 59 da Lei 8.213/91, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento das demais questões federais pela corte de origem, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.