AREsp 1823867 - DECISAO

AREsp 1823867 - DECISAO

Incidiu o óbice imposto pela Súmula 518 do STJ, de modo que não é admitido recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 325 STJ, Súmula 518 STJ, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Reexame Necessário Súmula 325 STJ Súmula 518 STJ Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 necessidade de análise em reexame necessário conforme Súmula 325 do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice imposto pela Súmula 518 do STJ, de modo que não é admitido recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...