AREsp 770853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito não autoriza a remessa necessária; o reexame necessário é exceção e deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas quando houver sentença de mérito ou situação análoga expressamente prevista/consentida pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 325/stj
Processual Civil Direito Tributário Reexame Necessário Remessa Necessária Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula 325/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário quando sentença extingue o processo sem julgamento do mérito e impõe pagamento de honorários à Fazenda Nacional
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 475 do CPC/1973 quanto às hipóteses de remessa necessária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 325/STJ em casos de sentença terminativa sem recurso voluntário da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito não autoriza a remessa necessária; o reexame necessário é exceção e deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas quando houver sentença de mérito ou situação análoga expressamente prevista/consentida pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.