AREsp 1829601 - DECISAO

AREsp 1829601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, em matéria previdenciária de interesse social aplica-se o princípio da fungibilidade, não configurando reformatio in pejus na hipótese. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proibição da reformatio in pejus em sede de reexame necessário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária de interesse social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, em matéria previdenciária de interesse social aplica-se o princípio da fungibilidade, não configurando reformatio in pejus na hipótese. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.