REsp 1930919 - DECISAO

REsp 1930919 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, o reexame necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, só se impõe quando a ação é julgada improcedente; como no caso a sentença foi procedente e não há sucumbência do Parquet nem prejuízo ao erário ou à sociedade, não se aplica o reexame necessário, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Manaus; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Efeitos De Sentença Contra Ente Público
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Reexame Necessário Súmula 7/stj Súmula 568/stj Efeitos De Sentença Contra Ente Público

Case Brief

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Parties

Município de Manaus

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário na Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência do art. 496, I, do CPC em sentenças contra o Município
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, o reexame necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, só se impõe quando a ação é julgada improcedente; como no caso a sentença foi procedente e não há sucumbência do Parquet nem prejuízo ao erário ou à sociedade, não se aplica o reexame necessário, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.