AREsp 1838115 - DECISAO

AREsp 1838115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demanda perdeu o objeto em razão do fato consumado (o impetrante refez o teste em 01.04.2019 e prosseguiu no certame), de modo que eventual modificação da sentença seria inócua; além disso, as razões trazidas no especial eram deficientes e a apreciação demandaria reexame de prova, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Teoria Do Fato Consumado, Perda Do Objeto, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Concurso Público, Teste De Aptidão Física
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Teoria Do Fato Consumado Perda Do Objeto Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame necessário nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a demanda perdeu o objeto em razão do fato consumado (o impetrante refez o teste em 01.04.2019 e prosseguiu no certame), de modo que eventual modificação da sentença seria inócua; além disso, as razões trazidas no especial eram deficientes e a apreciação demandaria reexame de prova, atraindo as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial