AREsp 1812816 - DECISAO

AREsp 1812816 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: LUIZ FERNANDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento)
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Auxílio Doença Auxílio Acidente +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

LUIZ FERNANDO MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em sede de reexame necessário
  2. 2 Omissão recursal e aplicação da Súmula 284/STF ao alegado art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de benefício em reexame necessário sem contraditório