REsp 1932655 - DECISAO

REsp 1932655 - DECISAO

Por tratar-se de sentença ilíquida, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 490 e precedentes citados) e o disposto no art. 496, §3º, do CPC/2015, de modo que é obrigatório o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Súmula 490/stj, Art. 496, §3º, Cpc/2015
Processo Civil Reexame Necessário Sentença Ilíquida Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Súmula 490/stj Art. 496, §3º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - 2ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de reexame necessário a sentenças ilíquidas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 496, §3º, II, do CPC/2015
  3. 3 Prevalência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 490) em matéria de reexame necessário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de sentença ilíquida, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 490 e precedentes citados) e o disposto no art. 496, §3º, do CPC/2015, de modo que é obrigatório o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se e intimem-se.