REsp 1931226 - DECISAO

REsp 1931226 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional, no reexame necessário, agravou a situação da Fazenda Pública ao conceder auxílio-doença sem que houvesse recurso da parte interessada, violando a vedação de reformatio in pejus prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ). Ademais, quanto à atualização monetária dos créditos previdenciários, aplicou-se o entendimento dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) de que incide o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias, devendo os juros de mora observar as prescrições decorrentes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na extensão definida pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a concessão do auxílio-doença e determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Juros E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Reexame Necessário Reformatio in Pejus Juros E Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar condenação em reexame necessário
  2. 2 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 a condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional, no reexame necessário, agravou a situação da Fazenda Pública ao conceder auxílio-doença sem que houvesse recurso da parte interessada, violando a vedação de reformatio in pejus prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 45/STJ). Ademais, quanto à atualização monetária dos créditos previdenciários, aplicou-se o entendimento dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) de que incide o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias, devendo os juros de mora observar as prescrições decorrentes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na extensão definida pela jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a concessão do auxílio-doença e determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária.

Orders

  • Afastar a concessão do auxílio-doença concedida pelo acórdão recorrido
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários