AREsp 1850868 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GIVALDO BATISTA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA INCAPACIDADE TOTAL E PARCIAL E TEMPORÁRIA RETORNO AO TRABALHO 1 O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA É DEVIDO AO SEGURADO INCAPACITADO POR MOLÉSTIA QUE INVIABILIZE TEMPORARIAMENTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JÁ A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXIGE QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE CONVALESCENÇA PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA 2 LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA 3 PREENCHIDOS OS REQUISITOS FAZ JUS O AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO RETORNO AO TRABALHO NÃO ESTANDO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE EXIGE QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE CONVALESCENÇA PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA 4 A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES EM ATRASO DESDE AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA-E CONFORME DECISÃO DO E STF EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO RE 870947 E O DECIDIDO TAMBÉM POR AQUELA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 5 OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV CONFORME DECIDIDO EM 19042017 PELO PLENO DO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 579431 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA A PARTIR DE ENTÃO DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N 17 6 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO II DO § 4 DO ART 85 DO CPC E A SÚMULA 111 DO E STJ 7 A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTÁ ISENTA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS NOS TERMOS DO ART 4 I DA LEI 928996 DO ART 24A DA LEI 902895 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART 3 DA MP 21803501 E DO ART 8 § 1 DA LEI 862093 8 REMESSA OFICIAL HAVIDA COMO SUBMETIDA E APELAÇÃO PROVIDAS EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial no que concerne ao cumprimento dos requisitos ensejadores do reexame necessário Quanto à segunda controvérsia, alega violação e divergência jurisprudencial no que concerne à extensão do efeito devolutivo da apelação. Quanto à terceira controvérsia, alega violação e divergência jurisprudencial no que concerne aos critérios de fixação do termo inicial do beneficio previdenciário. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, em relação a todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à alínea "c", também para todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.