REsp 1826391 - DECISAO

REsp 1826391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou e não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem qualificou a sentença como líquida, com parâmetros precisos para cálculo e valor estimado inferior ao limite de 500 salários-mínimos, cabendo a dispensa da remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Liquidez Da Condenação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Remessa Necessária Liquidez Da Condenação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC/2015 (dispensa de remessa necessária para condenação líquida inferior a 500 salários-mínimos)
  2. 2 Liquidez da condenação e critérios para sua caracterização
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou e não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem qualificou a sentença como líquida, com parâmetros precisos para cálculo e valor estimado inferior ao limite de 500 salários-mínimos, cabendo a dispensa da remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...