REsp 1935391 - DECISAO

REsp 1935391 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.042), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão De Processos, Remessa De Ofício
Direito Sancionador Processo Civil Reexame Necessário Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Suspensão De Processos Remessa De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há aplicação do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa quando a pretensão é julgada improcedente em primeiro grau
  2. 2 Discutir se há remessa de ofício nas ações de improbidade administrativa ou se cabe ao autor da ação (órgão acusador) a prerrogativa de recorrer do resultado de improcedência

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.042), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intimem-se