AREsp 1850080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial com base em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; além disso majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.013 Do CPC, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013 do CPC e da Súmula n. 45 do STJ (proibição da reformatio in pejus)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 518/STJ por impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não cabe recurso especial com base em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; além disso majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.