AREsp 1850243 - DECISAO

AREsp 1850243 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/apelante Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Roberto Gouthier dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Coisa Julgada, Assistente Simples, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Coisa Julgada Assistente Simples Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/apelante Na Origem

Roberto Gouthier dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reexame necessário em ação civil pública
  2. 2 colisão entre coisa julgada e objeto da ação civil pública
  3. 3 eficácia da manifestação de ciência como aceitação tácita e impedimento de recurso (art. 1.000 CPC/2015)