REsp 1859182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Ocorre preclusão contra a Fazenda Pública em reexame necessário?
2. 2 Caracterização de omissão do acórdão quanto a parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública devolvidas em reexame necessário
3. 3 Necessidade de apreciação, pelo Tribunal, de matérias relativas à sucumbência da Fazenda Pública em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à sucumbência da Fazenda Pública devolvida em reexame necessário, a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a tais parcelas impede a preclusão, impondo ao Tribunal ad quem a apreciação do tema nos termos da Súmula 325/STJ; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas em declaratórios.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
• Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios.