REsp 1797755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO. OBRIGAÇÕES DE FAZER MANTIDAS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E 4:3 MATERIAIS INDIVIDUAIS E DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Revela-se descabida a aplicação analógica do art. 19, da Lei da Ação Popular para impor o reexame necessário de sentença que indefere a petição inicial ou rejeita a pretensão inicial na ação civil pública. 2. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. 3. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. 4. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a desconsideração da pessoa jurídica determinada na sentença. 1" 5. Patenteada o dano ambiental decorrente da realização de O Q empreendimento imobiliário sem as necessárias aprovações de projeto urbanístico e sem o devido licenciamento ambiental, devem os responsáveis promover a recuperação ambiental, bem como a regularização do loteamento, parcelamento e desmembramento do solo para atender à legislação de regência. 6. Comprovada a efetiva atuação do Município para compelir o infrator ao cumprimento da legislação, não há que se falar em responsabilidade solidária do ente na regularização do loteamento ou desmembramento não autorizado, com base no art. 40, da Lei 6.766, de 1979. 7. Inexistindo prova da perda patrimonial, nem a dor e o sofrimento decorrente do ato ilícito, torna-se inviável a concessão de indenização por danos materiais e morais. 8. O dano moral ambiental coletivo exige, além da agressão ao meio ambiente, repercussão no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, torna-se inviável a aplicação da referida espécie indenizatória. 9. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, rejeitadas duas preliminares. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apresenta violação aos seguintes dispositivos: (a) 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, alegando que a decisão do Tribunal de origem está viciada com relação aos seguintes pontos: i) foi omissa quanto à emissão de juízo sobre a responsabilidade de João Carlos Laender de Castro, o qual elaborou planta dos empreendimentos desconsiderando as normas de uso e ocupação do solo de Belo Horizonte, promovendo o parcelamento em áreas de preservação permanente, contribuindo, assim, para a degradação ambiental; ii) foi omissa e contraditória ao afastar a responsabilidade solidária do Município de Belo Horizonte, pois não levou em conta que, a par da ineficácia das medidas adotadas e da confissão de sua incapacidade de operar poder de polícia para impedir a implantação do loteamento irregular, à municipalidade incumbe a regularização de loteamento ou desmembramento não licenciado, para fazer cessar os danos ambientais e urbanísticos verificados, nos termos do art. 40 da Lei 6766/79; iii) foi omisso e contraditório, pois, em que pese ter reconhecido a existência de evidente lesão aos interesses das pessoas que adquiriram os imóveis sem ter conhecimento da existência das irregularidades noticiadas, entendeu o acórdão não ter restado comprovada nos autos a perda patrimonial, nem a dor, angústia, ou sofrimento decorrentes do ato ilícito, circunstâncias estas que inviabilizam o arbitramento da indenização postulada com o objetivo de reparar danos morais e materiais individuais; e iv) foi omisso e contraditório ao afastar o dano moral ambiental coletivo, entendendo que se exige, além da agressão ao meio ambiente, repercussão no sentimento difuso ou coletivo; (b) art. 19 da Lei 4.717/1965, aduzindo que, em se tratando de sentença desfavorável em ação civil pública, na qual se busca a proteção do meio ambiente, tem-se que o reexame necessário se impõe; (c) arts. 40 da Lei 6.766/1979, 2º, I e VIII, 4º, I e VI, da Lei 6.938/1981 e 2º, I, IV, VI e XIII, da Lei 10.257/2001, alegando que: i) a responsabilidade do Município persiste, pois à municipalidade incumbe a regularização de loteamento ou desmembramento não licenciado, para fazer cessar os danos ambientais e urbanísticos verificados; ii) é dever do Município implementar medidas que visem salvaguardar o meio ambiente e a ordem urbanística; (d) arts. 1º da Lei 7.347/1985 e 6º do CDC, aduzindo que: i) é necessária a fixação da indenização por dano moral ambiental coletivo, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: a gravidade e magnitude do dano extrapatrimonial, o risco criado, a intensidade da culpa dos agentes e as suas capacidades econômicas; ii)o parcelamento clandestino do solo, sem realizar estudos prévios de impacto ambiental e planejamento urbanístico, causa impacto negativo na comunidade local, a qual ficou desprovida de um meio ambiente sadio para viver; (e) arts. 1º e 3º da Lei 7.347 e 6º, III, 91 e 95 do CDC, alegando que deve ser reconhecida a necessidade de pagamento de indenização aos consumidores adquirentes dos lotes pelos danos materiais e morais experimentados, uma vez que os loteamentos clandestinos realizados no local denominado "Fazenda São José", além de gerarem degradação ambiental, também criaram prejuízo financeiro e insegurança aos consumidores, que pagaram, mas não se tornaram efetivamente proprietários dos terrenos e ainda moram em local sem infraestrutura básica, sofrendo todos os dias as consequências da má-fé dos recorridos, que implantaram empreendimento sem o respeito às normas ambientais e urbanísticas. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, afasto a alegada ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao concluir que: (..) Portanto, patenteada a atuação dos primeiros apelantes e das terceiras recorrentes na implantação de loteamentos irregulares e provocando danos ao meio ambiente, sem dúvida eles devem ser condenados a providenciarem a regularidade das obras para atender às normas legais, bem como promover a recuperação dos danos ambientais. Logo, também neste ponto, a irresignação é inacolhível. Cumpre perquirir se existe responsabilidade solidária do Município de Belo Horizonte pela regularização do loteamento, o desmembramento e o parcelamento do solo. Na espécie, não houve o ato administrativo de licença. E a prova produzida permite concluir que o Município de Belo Horizonte não foi omisso quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação e atuar para impedir a continuidade dos empreendimentos imobiliários. Pelo (1) contrário, os documentos de ff. 163/216 apontam que ele promoveu uma efetiva atuação fiscal, seja notificando os responsáveis, lavrando autos de infração, embargando as obras ou aplicando multas. Estas circunstâncias impedem falar-se em responsabilidade solidária do Município de Belo Horizonte. Portanto, a irresignação é inacolhível. (..) Apesar da evidente lesão aos interesses das pessoas que adquiriram os imóveis sem ter conhecimento da existência das irregularidades noticiadas, não restou comprovado nos autos a perda patrimonial, nem a dor, angústia, ou sofrimento decorrentes do ato ilícito, circunstância estas que inviabilizam o arbitramento da indenização postulada com o objetivo de reparar danos morais e materiais individuais. Quanto ao dano moral coletivo, é oportuno ressalvar que pode ocorrer o dano moral coletivo no caso em que a conduta antijurídica seja causadora de comoção social ou grande perda de valor cultural ou ambiental capazes de atingir a coletividade. Sem dúvida, o loteamento clandestino do solo levado a efeito pelos primeiros e pelas terceiras recorrentes, sem o prévio estudo de impacto ambiental e planejamento urbanístico, é passível de atingir, de forma negativa, a comunidade local. Entretanto, o dano moral ambiental coletivo exige, além da agressão ao meio ambiente, repercussão no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, torna-se inviável falar-se nesta espécie indenizatória. O acórdão dos embargos de declaração acrescentou ainda que: O embargante, na apelação de ff. 922/931, pugnou pela reforma parcial da sentença para condenar, solidariamente, os embargados e o interessado João Carlos Laender de Castro, no pagamento de indenização aos consumidores lesados, ao ressarcimento dos damos morais causados aos adquirentes dos lotes e a indenizar o dano moral coletivo. Todavia, a pretensão recursal foi integralmente rejeitada no acórdão embargado, sob o fundamento de que não houve demonstração de perda patrimonial, nem do abalo moral decorrentes do ato ilícito e, muito menos, da repercussão negativa no sentimento difuso ou coletivo. Ou seja, se faltou prova do próprio dano alegado, logicamente não haveria que se falar em condenação de quaisquer dos demandados. Ademais, conforme assinalado no aresto embargado (f. 973/972 verso - TJ), a norma contida no art. 40, da Lei nº 6.766, de 1979, apesar de impor uma atuação vinculada aos Municípios e ao Distrito Federal para a regularização de loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo, uma vez constatado que o ente público adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para impedir a implementação do loteamento irregular, como comprovadamente ocorreu no caso dos autos, ele não pode ser compelido a, solidariamente, regularizar o loteamento ou desmembramento com base na referida norma legal. Verifica-se que todas as questões apontadas como omissas foram tratadas pelo Tribunal de origem, bem como não há contradição no julgado. Quanto à alegada violação aos artigos 2º, I e VIII, 4º, I e VI, da Lei 6.938/1981 e 2º, I, IV, VI e XIII, da Lei 10.257/2001, registra-se que a matéria elencada nos dispositivos legais não comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da indicada violação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos daSúmula282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Quanto à alegada violação ao artigo19 da Lei 4.717/1965, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,tendo em vista o microssistema formado pelas normas que disciplinam oprocesso coletivo, se aplica o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia àsações civis públicas, de forma que a sentença de improcedência da açãocivil pública de ressarcimento ao erário deve ser submetida ao reexamenecessário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAMENECESSÁRIO.DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com oobjetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso debem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgadaprocedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negadoprovimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário. III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica daprimeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças deimprocedência de ação civil pública sujeitam-seindistintamente ao reexamenecessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente AçãoCivil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bemimóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "atutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há,portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se,ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada ahipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na AçãoCivil Pública,por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somenteocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudênciasedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, emface do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos eprovas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou àsociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, peloSuperior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena deofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO.O DISPOSTO NO ART.19 DA LEI 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NAAÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIAOU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Públicaajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente,condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essaconfirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior deJustiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à hipótesede extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução desentença em Ação Civil Pública. 3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717/1965, a sentença que concluirpela carência ou improcedência da ação está sujeita ao ReexameNecessário,não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteçãodo interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado econferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausênciadas condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abreespaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuaisequívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e aointeresse de agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessáriona Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da AçãoPopular, somente ocorrerá com a improcedência da ação. 6. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento improcedenteda Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica é a procedência daação com o respectivo trânsito em julgado. 7. A proteção do interesse coletivo lato sensu já se operou emconformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável odisposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 à decisão terminativa da execução,especialmente no caso dos autos, em que se verificou a ausência dospressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.Vale lembrar que o Reexame Necessário é instrumento de exceção no sistemaprocessual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. 8. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a quese nega provimento. (REsp 1578981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAMENECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadasaté 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos deadmissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas atéentão pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EnunciadoAdministrativo 2). 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, parasubmeter as sentenças de improcedência ao reexamenecessário. Julgados:AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRgno REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011. 3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conformea expressa dicção do dispositivo legal. 4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo semresolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) -falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, econsiderando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica dosobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível oreexame necessário. 5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seriaconvalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o ÓrgãoColegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe2.2.2017. 6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019) Entretanto, no caso dos autos,a ação civil pública foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau,para desconsiderar a personalidadejurídica da Associação Habitacional Alternativa da Grande Belo Horizonte HÁBITER e da Associação Habitacional Nossa Casa da Vitalidade-HANOVI e condenar os Réus Associação Habitacional Alternativada Grande Belo Horizonte-HABITER, Associação Habitacional Nossa Casada Vitalidade-HANOVI, João Vital de Andrade, Vicente Gonçalves, Marilda Rodrigues de Castro para que, solidariamente promovam a regularização do loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, bem como para recuperarem os danos ambientais ocasionados. Ademais, o Ministério Público ointeresse recursal no ponto em comento, encontra-se prejudicado, tendo em vista que, emrecurso voluntário das partes, foi o Tribunal a quo rejulgou toda a matéria posta na decisão de primeiro grau. Com relação à alegada violação ao art. 40 da Lei 6.766/1979,ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que oMunicípio tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamentoirregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano,atividade essa que é vinculada, e não discricionária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE REGULARIZAÇÃO. 1. O art. 40 da lei 6.766/79 deve ser aplicado e interpretado à luz da Constituição Federal e da Carta Estadual. 2. A Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. 3. As administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais para coibir os abusos decorrentes da especulação imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira contraditio in terminis a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidadas. 4. A ressalva do § 5º do art. 40 da Lei 6.766/99, introduzida pela lei 9.785/99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município sem atenção aos parâmetros urbanísticos para a zona, originariamente estabelecidos. Consoante a doutrina do tema, há que se distinguir as exigências para a implantação de loteamento das exigências para sua regularização. Na implantação de loteamento nada pode deixar de ser exigido e executado pelo loteador, seja ele a Administração Pública ou o particular. Na regularização de loteamento já implantado, a lei municipal pode dispensar algumas exigências quando a regularização for feita pelo município. A ressalva somente veio convalidar esse procedimento, dado que já praticado pelo Poder Público. Assim, com dita ressalva, restou possível a regularização de loteamento sem atenção aos parâmetros urbanísticos para a zona. Observe-se que o legislador, no caso de regularização de loteamento pelo município, podia determinar a observância dos padrões urbanísticos e de ocupação do solo, mas não o fez. Se assim foi, há de entender-se que não desejou de outro modo mercê de o interesse público restar satisfeito com uma regularização mais simples. Dita exceção não se aplica ao regularizador particular. Esse, para regularizar o loteamento, há de atender a legislação vigente. 5. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição. 6. Se ao Município é imposta, ex lege, a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação civil pública, cujo escopo é exatamente a imputação do facere, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. 5. Recurso especial provido. (REsp 448.216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 17/11/2003, p. 204) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA.LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE DO MUNICÍPIO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que "O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária" (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1189157/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. 2. Entendimento deste STJ que reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos. Precedentes: REsp. 1.669.185/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.10.2017; AgRg no REsp. 1.526.946/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015; entre outros. 3. Embargos de Divergência do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG desprovido. (EREsp 1410698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 03/12/2018) No caso dos autos, o Município de Belo Horizonte não exerceu o seu poder de polícia ambiental-urbanístico de forma efetiva, porquanto permitiu a ocupação irregular do imóvel e o desmate progressivo da área sem a autorização dos órgãos administrativos e ambientais. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para queproceda àregularização de loteamentonão licenciado, às expensas doviolador da normaurbanístico-ambiental. Sobre a caracterização dos danos morais e materiais ocasionados aosconsumidores adquirentes dos lotes e do dano moral coletivo,no caso concreto, assim se manifestou aCorte local (e-STJ, fl. 1.138/1.139): Apesar da evidente lesão aos interesses das pessoas que adquiriram os imóveis sem ter conhecimento da existência das irregularidades noticiadas, não restou comprovado nos autos a perda patrimonial, nem a dor, angústia, ou sofrimento decorrentes do ato ilícito, circunstância estas que inviabilizam o arbitramento da indenização postulada com o objetivo de reparar danos morais e materiais individuais. (..) Sem dúvida, o loteamento clandestino do solo levado a efeito pelos primeiros e pelas terceiras recorrentes, sem o prévio estudo de impacto ambiental e planejamento urbanístico, é passível de atingir, de formanegativa, a comunidade local. Entretanto, o dano moral ambiental coletivo exige, além da agressão ao meio ambiente, repercussão no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, torna-se inviável falar-se nesta espécie indenizatória. (..)Quanto ao dano moral coletivo, é oportuno ressalvar que pode ocorrer o dano moral coletivo no caso em que a conduta antijurídica seja causadora de comoção social ou grande perda de valor cultural ou ambiental capazes de atingir a coletividade. Acerca do tema, em situação análoga, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL ÁNOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DECARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(Ac. no REsp. nº 598.281 - MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.05.2006, in DJU 01.06.2006,p. 147). Sem dúvida, o loteamento clandestino do solo levado a efeito pelos primeiros e pelas terceiras recorrentes, sem o prévio estudo de impacto ambiental e planejamento urbanístico, é passível de atingir, de forma negativa, a comunidade local. Entretanto, o dano moral ambiental coletivo exige, além da agressão ao meio ambiente, repercussão no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, torna-seinviável falar-se nesta espécie indenizatória. Em caso análogo, decidiu este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVILPÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOAMBIENTAL-EXTRAÇÃODEMINÉRIO-OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE REPARAÇÃO-DANOSMORAISCOLETIVOS-NÃOCONFIGURAÇÃO .- Segundo o principio do Poluidor-Pagador, os danos causados ao meio ambiente devem ser suportados por quem pratica/praticou a atividade causadora depoluição.- Cabível a obrigação de fazer no sentido de recuperar a área violada, inclusive com a estipulação de prazo para o cumprimento, desde que este seja razoável.- Sem comprovação de que o fato tenha causado repercussão negativa na coletividade, não é cabível a indenização por danos morais ambientais. (Ac. naApelaçãoCívelnº1.0522.10.000749-4/001,7ºCâmara Cível, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, jem 24.08.2016, in DJe 30.08.2016). Logo, só se pode concluir que o inconformismo do quarto recorrente também é inagasalhável. Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido a fimde reconhecer a tese de dano moral coletivo os danos morais e materiais ocasionados nos adquirentes dos lotesocorrente no caso dos autos,demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado emrecurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO MORALCOLETIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO ASUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação doprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código deProcesso Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação dorecurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comandonormativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido,circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento daSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento exarado pelo tribunal a quo, com o objetivo dereconhecer a presença de dano moral coletivo indenizável, demandarianecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede derecurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir adecisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração damanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar suaaplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1862911/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDANOS AMBIENTAIS. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A DEINDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCABÍVEL AALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALPARA JULGAR A CAUSA. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVILPÚBLICA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSONO MOMENTO OPORTUNO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área dePreservação Permanente (margem de cursos d"água), desmatada ilegalmente,no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, "a área total quesofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos deinfração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e doishectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e setehectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). Em 2005, como o autor afirmana inicial, estas mesmas áreas foram objetos de novas autuações." RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial do Ministério Público no quese refere aos danos morais coletivos, por esbarrar, na hipótese dos autos,no óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZA AGROPASTORIL LTDA. VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC 3. Preliminarmente, a empresa alega que o aresto objurgado incorreu emnegativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte deorigem não se pronunciou sobre: a) a afronta ao procedimento previsto noart. 51 do Código de Processo Civil de 1973 para ingresso da União noprocesso; b) a inexistência de interesse federal a legitimar aparticipação do MPF; c) a omissão quanto à (des)necessidade de preservarvegetação sem função ambiental; e d) a omissão no tocante à ausência decritério legal para a definição do estágio sucessional da vegetaçãosuprimida. 4. Conforme a seguir apresentado, não se configurou a ofensa ao art. 1.022do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgadoobrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes emdefesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DA UNIÃO COMO ASSISTENTESIMPLES 5. Inicialmente, destaque-se que é incabível a alegação de violação aoart. 51 do CPC/1973 (a sentença teria descumprido o princípio do devidoprocesso legal ao deferir o ingresso da União como assistente simples naação), uma vez que a matéria foi decidida de acordo com as peculiaridadesdo caso concreto. Destaco trecho do consignado pela instância de origem:"No entanto, estando o processo já concluso para sentença, não é o caso debaixa dos autos para a manifestação das partes, mesmo porque se trata demedida inócua, visto que não há como negar o pedido da União, pois notórioseu interesse jurídico na lide, haja vista parte da área objeto dediscussão nos autos se constituir de terreno de marinha e manguezal." (fl.1053). Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento dosuporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,ante o óbice da Súmula 7/STJ. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO NO CURSO DO JULGAMENTO 6. No que concerne à suposta nulidade por alteração da composição docolegiado no curso do processo, alegada em razão do fato de os membros doórgão julgador terem sido alterados entre o início e o encerramento dojulgamento, cumpre observar que a prestação jurisdicional constituiatividade ininterrupta e que o princípio do juiz natural não se confundecom o da identidade física do juiz, que não é absoluto. 7. No caso concreto, a convocação do Juiz Federal Loraci Flores de Limapara substituir o Desembargador Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle nasessão de 16.8.2017 ocorreu com arrimo no disposto nos arts. 63 e 64 doRegimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 8. Consoante a jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui viaadequada para análise de ofensa, de forma isolada, a resoluções,portarias, regimentos internos ou instruções normativas, por não estaremtais espécies normativas inseridas no conceito de lei federal nos termosdo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Por isso, inviávelanalisar exclusivamente o Regimento Interno do Tribunal Regional Federalda 4ª Região. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.331.933/MS, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; AgInt no AREsp1.506.392/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019;AgInt no AREsp 1.290.758/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,DJe 1º.3.2019; AgInt no REsp 1.222.756/RS, Rel. Min. Og Fernandes, SegundaTurma, DJe 29.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe de 2.6.2014; REsp 1.614.624/RS, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6.10.2016. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DO IBAMA E DO MPF PARAATUAR NO FEITO 9. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação parapromover medidas protetivas. Nesse sentido, destaco precedentes: AgInt noAREsp 1148748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJede 24/5/2018; AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe de 25/8/2015; REsp 1.560.916/AL, Rel. MinistroFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2016; AgInt no REsp1.484.933/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de29/3/2017; REsp 1808723/RN, Rel. Ministro Rel. Napoleão Nunes Maia Filho,Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgRg no Ag 1406116/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe13/04/2012; AgInt no REsp 1362234/MS, Rel. Ministro Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/11/2019; AgInt no REsp 1326903/DF,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/04/2018; REsp1468152/PR, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019. 10. Na hipótese dos autos, patente o interesse federal, pois a degradaçãoambiental afetou, segundo a Corte Regional, Unidade de Conservação daUnião ("Reserva Ecológica"), além de terrenos de marinha, aspectosuficiente em si mesmo para legitimar a ação fiscalizadora do Ibama dasatividades nocivas ao meio ambiente. 11. Nesse sentido, o aresto foi expresso ao atestar que "parte da árealitigiosa está situada em faixa de marinha, (..) sofrendo a influênciadas maré (..) a iniciativa ministerial baseou-se, dentre outroselementos, em autos de infração, termo de embargo e interdição e parecertécnico, que resultaram de vistoria conjunta realizada pelo IBAMA(autarquia federal) e pela Polícia Federal, em face da notícia desupressão de vegetação em área de preservação permanente, corte deespécimes da Mata Atlântica, provocação de incêndio, destruição de fauna eflora no entorno da ESEC Carijós (reserva ecológica de interesse doICMBIO) e impedimento à regeneração natural." (e-STJ, fl. 1224). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS 12. No mais, nota-se que a instância de origem decidiu com base na provapericial, expressamente utilizada como fundamento da sentença e do acórdãona origem. O reexame das provas, especialmente da pericial, é inviável noSuperior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensãode simples reexame de prova não enseja recurso especial." CONCLUSÃO 13. Recurso Especial do MPF não conhecido. Recurso Especial da empresaSanta Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda. parcialmente conhecido e,nessa parte, não provido. (REsp 1837382/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/08/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para compelir o Município de Belo Horizonte a regularizar o loteamento, desmembramento e parcelamento do solo,às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 2º, I e VIII, 4º, I e VI, DA LEI6.938/1981 e 2º, I, IV, VI e XIII,DA LEI10.257/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALEMTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.