AREsp 2484975 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARARIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO LEVANTADA PELO APELANTE (SÚMULA 490 DO STJ). NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3% III, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTLA. CONSTITUCIONAL (ART. 7O, INCS. VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, CF/88). VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC ( 113/2021). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 496, § 3º, III, do CPC, no que concerne à obrigatoriedade de reexame necessário em razão de tratar-se de sentença condenatória ilíquida, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão não deixa dúvida de que a sentença é ilíquida. No entanto, entendeu- se pela dispensa da realização do reexame necessário, em razão do suposto valor da condenação (fl. 314). Com efeito, decisão que dispensa o reexame necessário, por certo, viola a dicção do inciso III, §3º, do art. 496 do Código de Processo Civil (fl. 316). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496 do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. .. Por outro lado, o art. 496 do CPC, ao dispor sobre a necessidade de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, estabelece, em seu § 3º, inc. III, que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação da Fazenda Municipal em valor não superior a 100 (cem) salários mínimos. Na hipótese, pelo que se extrai dos autos, a expressão econômica do direito objeto da pretensão autoral, refere-se à obrigação da Fazenda Municipal pagar à promovente verbas trabalhistas, referentes ao período de 2016 a 2020, em que exerceu cargo comissionado, quais sejam: férias proporcionais com adicional de 1/3 (R$ 4.709,00 - pág. 06), 13º salário (R$ 3.531,75 - pág. 08), multa do art. 477 do CLT (R$ 1.500,00 - pág. 09), indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - pág. 09), sendo atribuído em R$ 33.272,50 o valor total da causa (pág. 10). A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o promovido ao pagamento dos valores correspondentes, apenas, ao 13º terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, a serem apurados em liquidação de sentença, mas que, pelos cálculos apresentados pela parte autora, em tese, resultaria em valor inferior a R$ 8.240,75. Logo, a despeito da sentença não ser líquida, definiu, desde logo, a extensão da obrigação e a metodologia de atualização monetária da dívida, sendo possível, portanto, determinar, por simples cálculo aritmético, que o montante devido, ainda que atualizado à data de hoje, evidentemente jamais alcançará o valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos, estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, correspondente, à época da prolação da sentença (25/07/2022), a R$ 121.200,00 (Lei nº 14.358/2022 - R$ 1.212,00), fazendo-se concluir, portanto, que é incabível, in casu, o reexame (fls. 295-297). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA