REsp 1551487 - DECISAO

REsp 1551487 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Primeira Seção) admite a remessa necessária/reexame necessário contra sentenças de improcedência em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65 e pela aplicação subsidiária do CPC à Lei de Improbidade Administrativa, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Aplicação Analógica, Aplicação Subsidiária Do CPC, Regime De Impugnação Das Decisões
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Reexame Necessário Remessa Necessária Aplicação Analógica Aplicação Subsidiária Do CPC Regime De Impugnação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Primeira Seção) admite a remessa necessária/reexame necessário contra sentenças de improcedência em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65 e pela aplicação subsidiária do CPC à Lei de Improbidade Administrativa, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária