REsp 1474760 - DECISAO

REsp 1474760 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, por aplicação subsidiária do CPC/1973 e por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/65, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Ação De Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Improbidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Remessa Necessária Ação De Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Improbidade Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações de improbidade
  3. 3 regime de impugnação aplicável às sentenças proferidas antes da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, por aplicação subsidiária do CPC/1973 e por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/65, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da remessa necessária