REsp 2118488 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido pois a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ e a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se o regime anterior e o reexame necessário é cabível; contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC...

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Parties
Recorrente: Tércio Borlenghi Júnior; Recorrente: outra; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Microssistema Das Ações Coletivas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

Tércio Borlenghi Júnior

Recorrente

outra

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 (art. 17, §19) e a teoria do isolamento dos atos processuais
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/65 às ações civis públicas

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido pois a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ e a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se o regime anterior e o reexame necessário é cabível; contudo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por não se demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.