REsp 2123337 - DECISAO

REsp 2123337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é cabível o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965; ademais, por aplicação do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, as normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar sentença de improcedência proferida em 19.08.2021, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao Reexame Necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador/recorrido: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda o Reexame Necessário.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Aplicação Analógica Do Art.19 Da Lei 4.717/1965, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Aplicação Imediata Da Lei Processual Aplicação Analógica Do Art.19 Da Lei 4.717/1965 Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei n. 14.230/2021 às sentenças proferidas antes de sua vigência
  3. 3 Aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas por atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é cabível o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965; ademais, por aplicação do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, as normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar sentença de improcedência proferida em 19.08.2021, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao Reexame Necessário.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda o Reexame Necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o Reexame Necessário.
  • Publicar-se e intimar-se.