AREsp 2572718 - DECISAO

AREsp 2572718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas; além disso, a existência de ordem de suspensão em IRDR impede o exame imediato do pedido remanescente, de modo que não se apreciaram as alegações de mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGERIO CARVALHO FERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/nao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Prequestionamento, IRDR, Honorários Advocatícios, Prescrição, Cumulacão De Pedidos, Ultra Petita, Promoção Por Escolaridade, Enquadramento Inicial Na Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reexame Necessário Prequestionamento IRDR Honorários Advocatícios Prescrição +4 more

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Parties

ROGERIO CARVALHO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/nao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência de IRDR com ordem de suspensão que impede julgamento do pedido remanescente
  3. 3 aplicação do reexame necessário em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto às matérias federais suscitadas; além disso, a existência de ordem de suspensão em IRDR impede o exame imediato do pedido remanescente, de modo que não se apreciaram as alegações de mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROGERIO CARVALHO FERNANDES.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.