AREsp 2680549 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Argumenta a parte agravante, em síntese, que busca reformar o acórdão recorrido que agravou a condenação da autarquia sem a interposição de recurso pela parte autora para reforma da sentença, em nítida reformatio in pejus. Assevera, ainda, que o Tribunal de origem, ex officio, alterou a data de início do benefício concedido, afrontando os artigos 2º, 141 e 492, do CPC (fl. 274). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à recorrente. Da análise da sentença, verifica-se que o INSS fora condenado a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, quando reconhecida a incapacidade laboral, in verbis (fls. 150-151): Pelo exposto, julgo procedente a ação para deferir à autora a aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (06.06.2022 fls. 89), quando efetivamente reconhecida a incapacidade laboral de forma parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho (nexo etiológico), adotando-se os critérios de atualização especificados nos Provimentos disciplinadores dos débitos judiciais de natureza previdenciária, com juros moratórios incidentes a partir da citação. Arcará a autarquia ré com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, ante isenção legal. Ocorre que o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário e com apelação interposta apenas pelo INSS, determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, em data anterior àquela prevista na sentença, in verbis (fls. 214-215): Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, seguindo a melhor exegese a ser dada à tese firmada pelo e. STJ (Tema nº 862) e atento, ainda, aos limites da pretensão formulada pela própria autora na peça inaugural (fl. 07), fixo o início do benefício na data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, em 21.06.2021 (fls. 100/103). Assim, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior ao agravar a condenação da autarquia, modificando, em reexame necessário, a data inicial do benefício para uma data anterior àquela prevista na sentença, caracterizando, assim, reformatio in pejus. Portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado, já que não é possível modificar a data da concessão de aposentadoria por invalidez, na ausência de recurso voluntário da parte interessada, devendo prevalecer a sentença em seus exatos termos. A corroborar referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula n. 45/STJ. 2. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF que dispõe "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.984.549/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença. Intimem-se. EMENTA