REsp 2180214 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 496 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o acesso à instância especial.
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- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Reexame Necessário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Correção Monetária (ipca E), Servidores Públicos Titulação Médica
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Parties
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 496 do Código de Processo Civil (reexame necessário)
- 2 ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 496 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o acesso à instância especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
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