AREsp 2707777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antonio Lima de Souza, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 427): Remessa necessária. Apelação. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Ausência. Competência. Causa de pedir. Justiça Estadual. 1. Compete a Justiça Estadual processar e julgar as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Constatada a ausência de nexo de causalidade entre a doença e o labor, cabe a justiça estadual julgar o pedido e não ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 462) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.10, 502, 503, 489 e 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão proferido nos embargos de declaração não se manifestou sobre a existência de reformatio in pejus e a impossibilidade de reexame necessário. Afirma que, "A sentença havia concedido ao reclamante o benefícios de auxílio-doença, seguido de auxílio-acidente. O recurso de apelação, EXCLUSIVO da parte autora, requereu acréscimos à condenação como a alteração do marco inicial do benefício. No entanto, o Tribunal Regional reformou a sentença como um todo, sem se manifestar a respeito de eventual reformatio in pejus." (fls. 484/485). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece acolhida. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro DJe 19/8/2021) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 1º/7/2021) A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos de declaração suscitou (fls. 444/448): OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença concedeu a parte autora benefícios previdenciários. O recurso de apelação da parte autora requereu, apenas, acréscimos à condenação. Não houve recurso Apelação da ré. No entanto, o acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos. Data venia, incorreu em erro material o nobre Tribunal, já que proveu reexame necessário, sem que tenha havido o cumprimento dos requisitos do reexame necessário. Omitiu-se o Tribunal, portanto, ao não fundamentar no corpo do acórdão os requisitos para o reexame necessário e incorreu em erro material ao aplicá-lo. (..) Requer-se, portanto, o não conhecimento do reexame necessário, com a manutenção da decisão de primeiro grau. E, se assim não entender o Tribunal, requer-se a análise do art. 10 do CPC, por se tratar de decisão surpresa, uma vez que a matéria decidida era incontroversa e sobre a qual não foi dado oportunidade a parte autora para se manifestar. Ademais, requer-se a análise dos artigos 141 e 492 do CPC, por se tratar de decisão ultra petita já que não há insurgência do réu com relação a matéria, bem como análise dos artigos 502 e 503 do CPC e o art. 5º, inciso XXXVI da CRFB por se estar diante do instituto da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da ré contra a sentença. Por fim, necessária a análise do princípio do tantum devolutum quanto apellatum Somente no caso de não reconhecimento do erro material ou omissão acima, requer-se que seja verificada eventual reformatio in pejus, com o prequestionamento dos artigos 502 e 503 do CPC, bem como o art. 5o, inciso XXXVI da CRFB, além do prequestionamento do parágrafo 3o do art. 496 do CPC. 2. OMISSÃO. Na remota hipótese de não ser provido o tópico acima, importante a análise deste tópico. O acórdão indicou quesito no qual o perito indicou não haver comprovação do nexo causai e destacou quesito em que o perito disse não haver comprovação de ACIDENTE DE TRABALHO. Por outro lado, foi omisso ao não verificar que no quesito de letra B, referente ao quesito específico de auxílio-acidente, o perito afirma que a incapacidade decorre de DOENÇA DO TRABALHO!! (..). Omite-se, portanto, o Tribunal ao não analisar que o perito afirma que a incapacidade, pela doença, decorre do trabalho - o que atrai o nexo causai. E mais, omitiu-se a Turma ao não analisar que há reconhecimento de nexo entre a doença e o labor pela parte ré, que reconheceu por meio de perícia administrativa o benefício acidentário, ao conceder auxílio-doença pela espécie b91, conforme se verifica na página 40: (..). E mais, não analisou a presunção de nexo entre as doenças da parte autora e o labor: (..) Desta forma, requer-se que sejam sanadas as omissões acima, com análise do reconhecimento do nexo causai na via administrativa, pelo INSS, a análise do reconhecimento pelo perito da origem trabalhista da doença e a presunção de nexo entre a doença da parte autora e a portaria 1.339 de 1999 - consignada acima. Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. EMENTA