AREsp 2138935 - DECISAO

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Havendo sentença de parcial procedência nas ações de improbidade julgadas conjuntamente, não se aplica o reexame necessário/remessa necessária, pois a jurisprudência do STJ admite remessa necessária apenas para sentenças de improcedência; não há omissão a ser sanada nem possibilidade de majorar penas dos demandados...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: HUDSON JOSÉ GOMES; Recorrido: ANTONIO SERGIO BAPTISTA; Recorrido: FLAVIO POYARES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Sentença De Procedência Parcial, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação CIVIL Pública Reexame Necessário Remessa Necessária Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Sentença De Procedência Parcial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

HUDSON JOSÉ GOMES

Recorrido

ANTONIO SERGIO BAPTISTA

Recorrido

FLAVIO POYARES BAPTISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965
  3. 3 incidência do reexame necessário em sentenças de improcedência versus sentenças de procedência parcial

Ratio Decidendi

Havendo sentença de parcial procedência nas ações de improbidade julgadas conjuntamente, não se aplica o reexame necessário/remessa necessária, pois a jurisprudência do STJ admite remessa necessária apenas para sentenças de improcedência; não há omissão a ser sanada nem possibilidade de majorar penas dos demandados com base apenas em recursos dos réus, motivo por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se