AREsp 2805434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que o ônus econômico decorrente da implementação do adicional por tempo de serviço não ultrapassaria o limite de 100 salários mínimos, afastando a obrigação de reexame necessário, e porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame necessário por sentenças ilíquidas
  2. 2 determinação da liquidez da sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que o ônus econômico decorrente da implementação do adicional por tempo de serviço não ultrapassaria o limite de 100 salários mínimos, afastando a obrigação de reexame necessário, e porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.