AREsp 2703860 - DECISAO

AREsp 2703860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, no reexame necessário vigora a vedação à reformatio in pejus imposta pela Súmula 45/STJ, de modo que a alteração do benefício em desfavor da autarquia não poderia ser mantida, justificando a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS e a consequente rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Marcelo Cavalcante Magalhães; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Súmula 45/stj, Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Súmula 45/stj Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Marcelo Cavalcante Magalhães

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus no reexame necessário
  3. 3 possibilidade de o tribunal conceder benefício diverso do requerido sem violar o princípio do contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, no reexame necessário vigora a vedação à reformatio in pejus imposta pela Súmula 45/STJ, de modo que a alteração do benefício em desfavor da autarquia não poderia ser mantida, justificando a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS e a consequente rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.