REsp 2093261 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Zairo Jacques Pinto Loureiro, ao argumento de que o demandado, em novembro e dezembro de 2012, últimos meses do seu mandato como Prefeito de Canavieiras/BA, deliberadamente, retirou todos os recursos da conta vinculada do FUNDEB - inclusive os que eram destinados especificamente ao pagamento de pessoal da educação (FUNDEB - 60%, art. 22 da Lei 11.494/2007) deixando todos os funcionários municipais dessa área sem salários e aquela municipalidade sem os recursos vinculados para esse pagamento. O Magistrado de primeira instância, reconhecendo a ausência de dolo, julgou improcedentes os pedidos iniciais (e-STJ, fls. 939-944). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua vez, não conheceu da remessa necessária, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 969): AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 496 DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I - A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com a Lei 7.437/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 496 do CPC. Precedentes do TRF/1ª Região. II - Não é possível identificar, no caso em tela, a ocorrência de qualquer das hipóteses, previstas no art. 496 do CPC, que autorize a remessa oficial da sentença, que julgou improcedente o pedido. III - Remessa oficial não conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e- STJ, fls. 1.006-1.014). Inconformado, o Ministério Público Federal interpõe o presente recurso especial (e-STJ, fls. 1.023-1.047), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 19 da Lei n. 4.717/1965 e 496, I, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que as sentenças de improcedência em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa devem ser submetidas ao reexame necessário. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fls. 1.077-1.081): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965. POSSIBILIDADE. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As Leis 4.717/1965, 7.347/1985, 8.078/1990 e 8.429/1992, dentre outras, compõem um mesmo microssistema processual coletivo, com o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas protegidos, não sendo vedado, em sede de ação civil pública, o uso dos preceitos previstos no procedimento da ação popular, já que elas se interpenetram e se subsidiam. II - As sentenças de improcedência em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, proferidas antes da edição da Lei nº 14.230/2021, devem ser submetidas ao reexame necessário, com aplicação do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. III - No caso, como a sentença de improcedência foi publicada em 21 de agosto de 2018 (fl. 946), os autos devem retornar ao TRF da 1ª Região para, conhecendo da remessa oficial, julgá-la como entender de direito. IV - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1 .036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos Recursos Especiais n. 2.117.355/MG, n. 2.118.137/MG e n. 2.120.300/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgadas em 24/9/2024, delimitaram o Tema 1.284 da seguinte forma: "Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso". Confira-se a respectiva ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036, CAPUT E § 1º, ARTS. 1.037 E 1.038, TODOS DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. VEDAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual à própria finalidade do CPC/2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.284/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.284 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.