AREsp 3038890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rodovias Integradas do Paraná S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 995): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. VALOR DA INDENI ZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMÓVEL URBANO COM UTILIZAÇÃO PARA FINS RURAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE PÚBLICO NA POSSE DO BEM. CABIMENTO. ADI 2332. 1. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, § 3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas a reexame necessário apenas quando condenarem a Fazenda Pública ou garantirem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1000 salários mínimos. Hipótese em que é possível estimar, a partir do valor inicial dado à causa, que o proveito econômico resultará em valor inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. 2. Embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, o melhor critério para avaliar o imóvel é o do perito, pois em posição equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo, gozando de presunção juris tantum de veracidade. 3. Hipótese em que a localização da área da área de terras desapropriada foi analisada com precisão no laudo, ponderando o perito que se trata de imóvel urbano, mas com utilização atual para fins rurais, estabelecendo o valor devido com base em dados de mercado que envolvem ambas tipologias, com a diferença entre os valores de uma e da outra, bem como sua relação com a cidade a que pertencem. 4. Devidos os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, nos termos da ADI 2332. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.034/1.036). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41; 31, VI, e 35, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/95; 4º, I, da Lei n. 4.504/64; 29 e 32 da Lei n. 5.172/66. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.279/1.286. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Nesta data, proferi decisão dando provimento ao recurso especial interposto Estado do Paraná e outro com a determinação de retorno do feito ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as omissões apontadas nos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por Rodovias Integradas do Paraná S.A. Publique-se. EMENTA